Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Secretário executivo. Formação em letras. Registro profissional perante a drt. Inexigibilidade. Análise do conjunto fático-probatório. Exame das regras do edital. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a Lei 11.091/05, que versa sobre a carreira dos cargos de Técnico- Administrativo em Educação, exigiu expressamente a formação em Curso Superior em Letras ou Secretário Executivo Bilíngue como requisito de acesso ao cargo, sem fazer qualquer referência à habilitação profissional. ... (Continua)