Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Lei 9.527/97. Atualização. Impossibilidade. Súmula 339/STJ. Omissão. Inexistência. Legitimidade do sindicato e alcance da decisão. Reconhecimento pela corte de origem. Ausência de interesse de agir. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)