Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. 28,86%. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compensação. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)