Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2131.7005.5600

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivos legais que não amparam a pretensão recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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