Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Coisa julgada em ação de usucapião. Alegada violação ao CPC/1973. art. 535 argumentação deficiente. Aplicação da sumula 284/STF. Impossibilidade de alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)