Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15. Crime de dano. CP. art. 163 princípio da consunção. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu que, no presente caso, não houve intenção do agente em causar danos ao estabelecimento, restando claro que ele agiu por impulso, movido por um sentimento de ira, passando a efetuar disparos de fogo sem medir as conseqüências de seus atos. Assim, afastou a tese do crime de dano e decidiu pela prática do tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 15. ... (Continua)