Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária de ente da administração pública por débitos trabalhistas. Conduta culposa. Observância da decisão proferida, com efeito vinculante, pelo STF, no exame da adc 16/df. Pertinência da Súmula 331/TST V, do TST.
«Hipótese em que não ficou evidenciada a conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, nos termos do item V da Súmula 331/TST Superior e da decisão do STF na ADC 16/DF. Logo, o acórdão regional violou a referida lei. ... ()
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