Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que o reclamado não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter nova manifestação do Tribunal acerca da controvérsia já apreciada e decidida contrariamente aos seus interesses, negando vigência ao princípio da razoável duração do processo. Impõe-se, dessa forma, a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)