Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2184.2003.5200

1 - TST Integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras.

«Esta Corte uniformizadora, por meio da Súmula 132/TST I, consagrou entendimento no sentido de que «o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º, com a redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()

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