Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subtração salarial indevida.prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Termo inicial. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Razões não impugnadas especificamente. Aplicação parcial da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a redução de benefícios funcionais configura relação jurídica de trato sucessivo - supressão de valores ocorrida mês a mês - , nos moldes do que dispõe a súmula 85/STJ, o que afasta a tese de prescrição do fundo de direito. ... (Continua)