Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem com fundamento na inexistência de inércia dos exequentes. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Sobrestamento do feito em razão do CPC/1973, art. 543-C. Norma destinada aos tribunais ordinários. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)