Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Apreensão de mercadoria. Ausência de documentação idônea. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de regularidade da apreensão das mercadorias, em razão da ausência de documentação idônea a amparar o seu transporte. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)