Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmulas 68 e 94/STJ. Cda. Preenchimento dos requisitos legais. Súmula 7/STJ.
«1. É firme a orientação do STJ no sentido de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmulas 68 e 94/STJ). ... ()
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