Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matéria já apreciada. Preclusão. Presença de título líquido, certo e exigível. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Regimental não provido.

«1. A parte recorrente não cumpriu o disposto no § do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, providências não tomadas. ... (Continua)