Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade abstrata dos fatos (meras conjecturas). Crime cometido em concurso de agentes e emprego de arma de fogo, além de restrição da liberdade das vítimas (elementos inerentes ao próprio tipo penal). Delito que causa grande comoção à sociedade, que gera intranquilidade social e exige uma resposta mais adequada pelas autoridades (motivação). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)