Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Alteração de situação fática. Adequação e suficiência das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 em substituição à custódia.

«1. A prisão preventiva é medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, sendo cabível tão somente quando ficar evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema (arts. 312 e seguintes do CPP) e quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 1º,). A segregação é, portanto, a ultima ratio. ... (Continua)