Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO.

Decisão que determinou aos autores a apresentação de minuta do edital. Benefício da justiça gratuita preservado. Ausência de custos. Pronunciamento que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015 ou justifica a mitigação da norma. Urgência ou prejudicialidade do direito inexistentes. Questões passíveis de levantamento em preliminar de apelação/contrarrazões. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)