Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste da Lei estadual potiguar 420/2010. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.

«1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do Servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. ... (Continua)