Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Erro de fato. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Tendo o e. Tribunal a quo, com esteio no conjunto fático dos autos, concluído que in casu houve erro de direito e não de fato como afirma a recorrente, infirmar tal conclusão demandaria exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)