Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, Inão configurada. Contradição. Inexistência. Repetição de indébito. Compensação não declarada. Crédito de terceiro. Necessidade de apreciação da instrução normativa 1.183/2011 da rfb. Descabimento. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)