Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Funrural. Produtor rural. Pessoa física. Empregador. Inexigibilidade. Comprovação. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de que não houve a comprovação da condição de empregador rural pessoa física, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa esta soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Precedentes. ... (Continua)