Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Prescrição. Contrato bancário. Prazo vintenário sob a égide do antigo Código Civil, ou decenal, se submetido ao CCB/2002. Termo inicial. Efetivo prejuízo.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação em que se busca repetição de indébito em contratos bancários o prazo de prescrição aplicável é vintenário (se entre a data da lesão do direito e a da entrada em vigor do CCB/2002 - 11.1.2003 - houver fluído mais da metade do prazo de prescrição de vinte anos), ou decenal (se entre a data da lesão do direito e a da entrada em vigor do CCB/2002 houver fluído menos da metade do prazo de prescrição de vinte anos), devendo-se considerar como termo inicial de contagem do prazo vintenário a data da violação do direito (vale dizer, a data do efetivo prejuízo). Precedentes. ... (Continua)