Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Proventos de complementação. Distinção. Percentual. Homens e mulheres. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Benefício inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (CCB/2002, CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, II,). Precedentes da 2ª Seção e da 4ªTurma verifica no caso presente. ... (Continua)