Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato administrativo. Aditivo contratual. Urv. Expectativa inflacionária. Expurgo. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu não estar embutida nos preços a expectativa inflacionária, ancorando-se no substrato fático-probatório dos autos, notadamente, o contrato firmado entre as partes, de modo que entendimento diverso esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)