Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Funrural. Qualidade de empregador rural. Ausência de comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo asseverou que não restou demonstrado o enquadramento como empregador rural a afastar a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)