Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Precedentes específicos.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia determinou a inclusão do ora agravado na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º, embora já tenha sido beneficiado com a antecipação de pagamento anteriormente realizado. ... (Continua)