Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Possibilidade, desde que comprovada a situação de hipossuficiência econômica. Insuficiência de prova. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«Havendo a Corte de origem se manifestado pela ausência de provas necessárias para demonstrar a insuficiência econômica, afastar tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é defeso nesta fase recursal por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)