Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Usucapião. Terra de fronteira. Inexistência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem amparou-se no acervo fático-probatório colacionado aos autos para concluir que não existem provas de que o imóvel em discussão situa-se em terra de fronteira, consignando que o representante da União «manifestou, expressamente, ausência de interesse em produzir qualquer prova (PET/59). Assim, para rever as conclusões da instância a quo, necessário seria o reexame de provas, o que não é possível a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)