Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Verificação da ocorrência da intimação das partes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.
«1. O Tribunal de origem anulou o processamento do feito, a partir do laudo pericial, tendo em vista que não teria havido a intimação do Município ora agravado. ... ()
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