Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Ocorrência de fraude. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Decadência não caracterizada. Cda. Validade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo CTN, art. 173, I, impossível, assim, a sua acumulação com o prazo determinado no CTN, art. 150, § 4º. ... (Continua)