Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Procuradores distintos. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Não aplicação do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Intempestividade do recurso especial.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que, se a decisão recorrida é prejudicial a todos os litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores. ... (Continua)