Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Prescrição administrativa intercorrente. Pendência de julgamento ou despacho por mais de três anos. Art. 1º, § 1º, da Lei n 9.873/99. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«A análise da ocorrência da prescrição intercorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem, requer, necessariamente, o reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)