Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Servidor público. Licença sem vencimentos para acompanhamento de cônjuge. Pedido formal de retorno ao trabalho. Demora na análise. Acórdão que afirma inexistir desídia da administração. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535 do Código de Processo Civil o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide, entregando a prestação jurisdicional de forma suficiente e fundamentada. ... (Continua)