Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Complementação de valor. Prescrição.prazo trienal. Termo inicial. Data do pagamento parcial. Aplicação da regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.

«1. «A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor (REsp 1.418.347/MG, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)