Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Direito de visita. Menor. Ponderação. Caso concreto. Peculiaridades.

«1. Consoante entendimento desta Corte, os estabelecimentos prisionais são ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem base constitucional, nos termos do CF/88, art. 227, sendo certo que o direito de visita não é absoluto ou ilimitado, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)