Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o tratamento de deficiência de vitamina D3, varizes de grosso calibre com insuficiência venosa, doença arterial coronariana com 3 «stents cardíacos, e artrose em quadril direito. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença concessiva da ordem mantida. Reexame necessário improvido.