Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Bloqueio de valores da conta do usuário mantida junto ao MercadoPago, sob alegada violação aos termos de uso da plataforma Mercado Livre - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Aplicabilidade do CDC na hipótese. Apelado que não utiliza a plataforma de vendas de produtos como sua atividade profissional, mas sim para complemento de sua renda principal oriunda de vínculo empregatício assalariado - Precedente do C. STJ - Bloqueio de valores, em razão de alegado alto índice de reclamações sobre produtos com envios pendentes e cancelados - Apelantes que se limitaram a acostar na contestação os termos e condições gerais de uso, não se desincumbindo de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Documento juntado pelo autor oriundo da plataforma, demonstra 0% de reclamações de clientes, de cancelamentos e de atrasos - Mantida a liberação do numerário da conta do Mercado Pago, como determinado na sentença - Danos morais caracterizados. Ato que privou o apelado de dispor de saldo (R$ R$5.663,49), com possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos, além de tentativas infrutíferas por três meses para a solução da questão, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do § 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)