Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. ISS. Prestação de serviço por empresa. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. Precedentes.

«1. A sociedade civil faz jus ao benefício previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. ... (Continua)