Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Temporário. Violação do art. 535. Não ocorrência. Alienação mental. Não comprovação de incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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