Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Adminstrativo. Processo civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Revenda de combustíveis. Suspensão de exigências da anp. Inexistência de sucessão empresarial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)