Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência do necessário prequestionamento viabilizador do acesso à via especial faz incidir o entendimento da Súmula 211/STJ. ... ()
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