Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. ISS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência recursal na alegação de afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ no ponto. ... (Continua)