Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5301.5005.7000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()

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