Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato contra a mulher. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«I - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a decisão proferida pelo relator que dá provimento ao recurso quando o decisum impugnado está em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do col. STF ou de Tribunal Superior (precedentes). ... (Continua)