Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«I - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após esse prazo. ... ()
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