Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Necessidade de comprovação. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
«1. As razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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