Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. O STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias.

«1. A teor da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima tem validade probante, em particular no delito de estupro, crime executado de forma clandestina (CP, art. 217-A). Todavia, o depoimento da vítima deve ser firme e inequívoco, de modo a que possa incutir no julgador a certeza necessária à condenação criminal. O que não ocorreu no caso. ... (Continua)