Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a instância ordinária, soberana no exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na acumulação indevida de cargos e consequente ofensa aos princípios da administração pública, aplicando a penalidade de multa civil. ... ()
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