Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade ajuizada contra membro da comissão de licitação. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Existência de indícios mínimos do ato ímprobo a justificar o processamento da ação. Súmula 7/STJ. Incidência. Prestação jurisdicional completa.

«1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial só será rejeitada quando constatada a «inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita (Lei 8.492/1992 - art. 17, § 8º). ... (Continua)