Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não conhecimento do agravo regimental. Impossibilidade de exame do mérito recursal.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois, restou expressamente consignado que o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)